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Document 62017TA0315
Case T-315/17: Judgment of the General Court of 27 November 2018 — Hebberecht v EEAS (Civil service — Officials — EEAS — Posting — Post of Head of Delegation of the European Union to Ethiopia — Decision refusing to extend the posting — Interest of the service — Obligation to state reasons — Equal treatment)
Processo T-315/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2018 — Hebberecht/SEAE («Função pública — Funcionários — SEAE — Afetação — Lugar de Chefe da Delegação da União Europeia na Etiópia — Decisão que recusa prorrogar a afetação — Interesse do serviço — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento»)
Processo T-315/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2018 — Hebberecht/SEAE («Função pública — Funcionários — SEAE — Afetação — Lugar de Chefe da Delegação da União Europeia na Etiópia — Decisão que recusa prorrogar a afetação — Interesse do serviço — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento»)
JO C 44 de 4.2.2019, p. 31–32
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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4.2.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 44/31 |
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2018 — Hebberecht/SEAE
(Processo T-315/17) (1)
((«Função pública - Funcionários - SEAE - Afetação - Lugar de Chefe da Delegação da União Europeia na Etiópia - Decisão que recusa prorrogar a afetação - Interesse do serviço - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento»))
(2019/C 44/40)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Chantal Hebberecht (Fourmies, França) (representante: B. Maréchal, advogado)
Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes)
Objeto
Pedido apresentado com base no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da decisão do SEAE comunicada à recorrente em 3 de fevereiro de 2017, que indeferiu a sua reclamação da decisão do SEAE de não prorrogar a sua afetação ao lugar de Chefe da Delegação da União Europeia na Etiópia e, por outro, a reparação de um dano moral que a recorrente alegadamente sofreu.
Dispositivo
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1) |
É anulada a decisão do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) de 30 de junho de 2016 que indeferiu o pedido de Chantal Hebberecht de prorrogar por um ano a sua afetação como Chefe da Delegação da União Europeia na Etiópia. |
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2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3) |
O SEAE é condenado nas despesas. |