8.1.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 5/20

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anular o acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017, ADR/Comissão (T-644/14);

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anular a Decisão da Comissão C(2014) 4485 final, de 27 de junho de 2014, relativa à recuperação de parte da contribuição financeira paga à recorrente;

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decidir o litígio, julgando procedentes os pedidos apresentados pela recorrente em primeira instância;

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condenar a Comissão a suportar as despesas do presente processo, incluindo as despesas efetuadas pela recorrente no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.

1)

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar o princípio de direito da União que regula o auxílio financeiro da União Europeia segundo o qual a União só pode subsidiar despesas que foram efetivamente realizadas.

A recorrente considera que o Tribunal Geral da União Europeia aplicou uma interpretação restritiva deste princípio que é incompatível com a jurisprudência anterior do Tribunal de Justiça e com a vontade do legislador da União.

2)

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar o artigo 299.o TFUE, o artigo 79.o do Regulamento Financeiro da União Europeia (1), o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a jurisprudência do Tribunal de Justiça.

A recorrente considera que o Tribunal Geral interpretou incorretamente o artigo 299.o TFUE e o artigo 79.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro no sentido de que estes conferem à Comissão o poder de adotar uma decisão de cobrança coerciva em matérias contratuais. Além disso, o acórdão recorrido é incompatível com a jurisprudência do Tribunal de Justiça no processo Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE/Comissão. Por último, a eficácia da ação com base no artigo 272.o TFUE é drasticamente reduzida para o beneficiário de um subsídio, uma vez que a Comissão Europeia pode decidir atuar no sentido da cobrança coerciva antes de ter sido proferida uma decisão transitada em julgado pelo tribunal competente.