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Document 62017CN0270
Case C-270/17: Request for a preliminary ruling from the Rechtbank Amsterdam (Netherlands) lodged on 18 May 2017 — Openbaar Ministerie v Tadas Tupikas
Processo C-270/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2017 — Openbaar Ministerie/Tadas Tupikas
Processo C-270/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2017 — Openbaar Ministerie/Tadas Tupikas
JO C 277 de 21.8.2017, p. 24–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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21.8.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 277/24 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2017 — Openbaar Ministerie/Tadas Tupikas
(Processo C-270/17)
(2017/C 277/34)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Rechtbank Amsterdam
Partes no processo principal
Recorrente: Openbaar Ministerie
Recorrido: Tadas Tupikas
Questão prejudicial
Um procedimento de recurso
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no âmbito do qual foi realizada uma apreciação quanto ao mérito e |
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que conduziu a uma (nova) condenação do arguido e/ou à confirmação da condenação pronunciada na primeira instância, |
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enquanto o MDE visa a execução da referida condenação, |
constitui o «julgamento que conduziu à decisão» na aceção do artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1)?
(1) Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).