Case C-654/17 P: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 29 July 2019 — Bayerische Motoren Werke AG v European Commission, Freistaat Sachsen (Appeal — State aid — Regional investment aid — Aid for a large investment project — Aid partly incompatible with the internal market — Article 107(3) TFEU — Whether the aid is necessary — Article 108(3) TFEU — Regulation (EC) No 800/2008 — Aid exceeding the individual notification threshold — Notification — Scope of the block exemption — Cross-appeal — Whether an intervention before the General Court of the European Union may proceed — Admissibility)

Processo C-654/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de julho de 2019 — Bayerische Motoren Werke AG/Comissão Europeia, Freistaat Sachsen [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios regionais ao investimento — Auxílio para um grande projeto de investimento — Auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno — Artigo 107.o, n.o 3, TFUE — Necessidade do auxílio — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Regulamento (CE) n.o 800/2008 — Auxílio que ultrapassa o limiar de notificação individual — Notificação — Alcance da isenção por categoria — Recurso subordinado — Admissão de uma intervenção perante o Tribunal Geral da União Europeia — Admissibilidade»]

Processo C-654/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de julho de 2019 — Bayerische Motoren Werke AG/Comissão Europeia, Freistaat Sachsen [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios regionais ao investimento — Auxílio para um grande projeto de investimento — Auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno — Artigo 107.o, n.o 3, TFUE — Necessidade do auxílio — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Regulamento (CE) n.o 800/2008 — Auxílio que ultrapassa o limiar de notificação individual — Notificação — Alcance da isenção por categoria — Recurso subordinado — Admissão de uma intervenção perante o Tribunal Geral da União Europeia — Admissibilidade»]

JO C 319 de 23.9.2019, p. 11–12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)