17.10.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 383/27

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anular a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2016, notificada em 6 de julho de 2016, relativa a «um montante de 40 320 euros, que foi pago indevidamente a Dominique BILDE», e que determina que o gestor orçamental competente e o tesoureiro da instituição procedam à recuperação desse montante;

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anular igualmente a notificação e as medidas de execução da referida decisão contidas nas cartas do Diretor-Geral Financeiro de 30 de junho e 30 de julho de 2016, com as referências D 201921 e D 312551; e

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anular também a nota de débito n.o 2016-889, assinada pelo mesmo Diretor-Geral Financeiro em 29 de junho de 2016;

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atribuir à recorrente uma indemnização no montante de 20 000 euros pelos danos morais resultantes tanto das acusações infundadas, proferidas antes da conclusão do inquérito, como da ofensa à sua imagem e dos graves problemas causados pela decisão impugnada à sua vida pessoal e política;

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atribuir-lhe também o montante de 15 000 euros pelas despesas incorridas com os honorários dos seus mandatários, a preparação do presente recurso, os custos de cópias e entrega do referido recurso e seus documentos anexos, e condenar o Parlamento Europeu no pagamento desse montante;

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condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas;

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a título subsidiário, caso o Tribunal Geral não se considere plenamente convencido da pertinência e da sinceridade dos fundamentos de direito e de facto apresentados pela recorrente, por razões de boa administração da justiça, tendo em consideração a indiscutível conexão entre os alegados factos em que se baseia a decisão impugnada e os que são objeto do inquérito penal instaurado pelo Presidente do Parlamento Europeu: