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Document 62016TN0443
Case T-443/16: Action brought on 9 August 2016 — Italy v Commission
Processo T-443/16: Recurso interposto em 9 de agosto de 2016 — Itália/Comissão
Processo T-443/16: Recurso interposto em 9 de agosto de 2016 — Itália/Comissão
JO C 371 de 10.10.2016, p. 21–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
10.10.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 371/21 |
Recurso interposto em 9 de agosto de 2016 — Itália/Comissão
(Processo T-443/16)
(2016/C 371/23)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, P. Gentili, avvocato dello Stato)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
Anular os avisos de concurso geral EPSO/AD/323/16 e EPSO/AD/324/16. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente impugna no Tribunal Geral os anúncios de concurso geral EPSO/AD/323/16 e EPSO/AD/324/16 para a constituição de listas de reserva, respetivamente, de 40 lugares para o preenchimento de vagas de administradores (AD 7) para o perfil de inspetores: despesas da UE, luta contra a corrupção, alfândegas e comércio, tabaco e mercadorias de contrafação; e de 40 lugares de administradores (AD 9) para o perfil de inspetores: chefes de equipa, publicados no Jornal Oficial da União Europeia de 26 de maio de 2016, n.o C 187 A.
Os mesmos anúncios de concurso são objeto do processo T-401/06, Espanha/Comissão.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados nesse processo.
A recorrente invoca, em especial, a violação dos artigos 18.o, 24.o e 324.o TFUE, do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do Estatuto dos Funcionários, do princípio da proteção da confiança legítima, do princípio da proporcionalidade e das normas materiais inerentes à natureza e finalidades dos anúncios de concurso, a existência de desvio de poder e a violação dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento 1/58.