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Document 62016TN0166

    Processo T-166/16: Recurso interposto em 13 de abril de 2016 — Panzeri/Parlamento Europeu

    JO C 200 de 6.6.2016, p. 32–32 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    6.6.2016   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 200/32

    Recurso interposto em 13 de abril de 2016 — Panzeri/Parlamento Europeu

    (Processo T-166/16)

    (2016/C 200/45)

    Língua do processo: italiano

    Partes

    Recorrente: Pier Antonio Panzeri (Calusco d'Adda, Itália) (representante: C. Cerami, advogado)

    Recorrido: Parlamento Europeu

    Pedidos

    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    dar provimento ao recurso e, consequentemente, anular os atos impugnados por serem ilegais;

    —

    em consequência, condenar o Parlamento Europeu na restituição de 12 000 euros, acrescidos de juros e de uma reavaliação, ou do montante superior que, na pendência do recurso, seja pago em cumprimento do disposto na injunção impugnada;

    —

    condenar o Parlamento nas despesas do processo.

    Fundamentos e principais argumentos

    O presente recurso tem por objeto a nota com a referência n.o D 302681, de 11 de fevereiro de 2016, do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, relativa à fundamentação da denominada nota de débito n.o 2016-207, que figura em anexo, da mesma data, que tem por objeto a restituição dos montantes indevidamente recebidos a título de subsídio de assistência parlamentar.

    Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-677/15, Panzeri/Parlamento e Comissão (JO 2016 C 27, p. 11).

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