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Document 62016TA0274
Cases T-274/16 and T-275/16: Judgment of the General Court of 22 November 2018 — Saleh Thabet and Others v Council (Common foreign and security policy — Restrictive measures taken in view of the situation in Egypt — Freezing of funds — Objectives — Criteria for inclusion of persons targeted — Renewal of the applicants’ designation on the list of persons targeted — Factual basis — Plea of illegality — Legal basis — Proportionality — Right to a fair trial — Presumption of innocence — Principle of good administration — Error of law — Manifest error of assessment — Right to property — Rights of defence — Right to effective judicial protection)
Processos T-274/16 e T-275/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Saleh Thabet e o./Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Congelamento de fundos — Objetivos — Critérios de inclusão das pessoas visadas — Prorrogação da inclusão dos recorrentes na lista de pessoas visadas — Base factual — Exceção de ilegalidade — Base jurídica — Proporcionalidade — Direito a um processo equitativo — Presunção de inocência — Princípio da boa administração — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)
Processos T-274/16 e T-275/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Saleh Thabet e o./Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Congelamento de fundos — Objetivos — Critérios de inclusão das pessoas visadas — Prorrogação da inclusão dos recorrentes na lista de pessoas visadas — Base factual — Exceção de ilegalidade — Base jurídica — Proporcionalidade — Direito a um processo equitativo — Presunção de inocência — Princípio da boa administração — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)
JO C 44 de 4.2.2019, p. 19–19
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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4.2.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 44/19 |
Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Saleh Thabet e o./Conselho
(Processos T-274/16 e T-275/16) (1)
((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito - Congelamento de fundos - Objetivos - Critérios de inclusão das pessoas visadas - Prorrogação da inclusão dos recorrentes na lista de pessoas visadas - Base factual - Exceção de ilegalidade - Base jurídica - Proporcionalidade - Direito a um processo equitativo - Presunção de inocência - Princípio da boa administração - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»))
(2019/C 44/23)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente no processo T-274/16: Suzanne Saleh Thabet (Cairo, Egito) (representantes: B. Kennelly, QC, J. Pobjoy, barrister, G. Martin, M. Rushton e C. Enderby Smith, solicitors)
Recorrentes no processo T-275/16: Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak (Cairo), Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak (Cairo), Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh (Cairo), Khadiga Mahmoud El Gammal (Cairo) (representantes: B. Kennelly, J. Pobjoy, G. Martin, M. Rushton e C. Enderby Smith)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente S. Kyriakopoulou e M. Veiga, em seguida S. Kyriakopoulou e J. Kneale, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, em primeiro lugar, da Decisão (PESC) 2016/411 do Conselho, de 18 de março de 2016, que altera a Decisão 2011/172/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2016, L 74, p. 40), em segundo lugar, da Decisão (PESC) 2017/496 do Conselho, de 21 de março de 2017, que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2017, L 76, p. 22), e, em terceiro lugar, do Regulamento de Execução (UE) 2017/491 do Conselho, de 21 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2017, L 76, p. 10), na parte em que dizem respeito aos recorrentes.
Dispositivo
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1) |
Os processos T-274/16 e T-275/16 são apensados para efeitos do acórdão. |
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2) |
É negado provimento aos recursos. |
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3) |
Suzanne Saleh Thabet, Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh e Khadiga Mahmoud El Gammal são condenados nas despesas. |