Case T-79/16: Judgment of the General Court of 15 October 2018 — Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters and Others v Commission (State aid — Aid scheme relating to the subsidised acquisition or free granting of nature land — Decision declaring the aid compatible with the internal market at the end of the preliminary examination stage — No formal investigation procedure — Locus standi — Notion of interested party — Admissibility — Infringement of procedural rights — Serious difficulties — Substantial effect on the competitive position of the competing undertakings)

Processo T-79/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2018 — Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters e o. / Comissão «Auxílios estatais — Regime de auxílio relacionado com a aquisição subsidiada ou a disponibilização gratuita de terrenos para a preservação da natureza — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno no termo da fase preliminar de análise — Inexistência do procedimento formal de investigação — Legitimidade processual — Conceito de parte interessada — Admissibilidade — Violação de direitos processuais — Dificuldades sérias — Afetação substancial da posição concorrencial das empresas concorrentes»

Processo T-79/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2018 — Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters e o. / Comissão «Auxílios estatais — Regime de auxílio relacionado com a aquisição subsidiada ou a disponibilização gratuita de terrenos para a preservação da natureza — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno no termo da fase preliminar de análise — Inexistência do procedimento formal de investigação — Legitimidade processual — Conceito de parte interessada — Admissibilidade — Violação de direitos processuais — Dificuldades sérias — Afetação substancial da posição concorrencial das empresas concorrentes»

JO C 436 de 3.12.2018, p. 34–34 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)