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Document 62016CN0538
Case C-538/16: Request for a preliminary ruling from the Landgericht Frankfurt am Main (Germany) lodged on 25 October 2016 — Kevin Joseph Devine v Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA
Processo C-538/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 25 de outubro de 2016 — Kevin Joseph Devine/Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA
Processo C-538/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 25 de outubro de 2016 — Kevin Joseph Devine/Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA
JO C 30 de 30.1.2017, p. 17–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
30.1.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 30/17 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 25 de outubro de 2016 — Kevin Joseph Devine/Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA
(Processo C-538/16)
(2017/C 030/20)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landgericht Frankfurt am Main
Partes no processo principal
Recorrente: Kevin Joseph Devine
Recorrida: Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA
Questões prejudiciais
1) |
Deve o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que o conceito «em matéria contratual» também abrange o direito a indemnização ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (2), reclamado por um passageiro de uma transportadora aérea operadora que não é contraparte no contrato celebrado com esse passageiro? |
2) |
Se o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 for aplicável: No caso de transporte de pessoas em dois voos sem permanência significativa no aeroporto de trânsito deve considerar-se também como lugar do cumprimento o destino final do passageiro de acordo com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) 1215/2012, quando o direito a indemnização ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 invocado na ação se baseia numa perturbação ocorrida na primeira parte do trajeto e a ação é intentada contra a companhia aérea que operou o primeiro voo, mas que não é parte no contrato de transporte? |