EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62016CN0145
Case C-145/16: Request for a preliminary ruling from the Gerechtshof Amsterdam (Netherlands) lodged on 14 March 2016 — Aramex Nederland BV v Inspecteur van de Belastingdienst/Douane
Processo C-145/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 14 de março de 2016 — Aramex Nederland BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane
Processo C-145/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 14 de março de 2016 — Aramex Nederland BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane
JO C 200 de 6.6.2016, p. 8–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
6.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 200/8 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 14 de março de 2016 — Aramex Nederland BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane
(Processo C-145/16)
(2016/C 200/12)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Gerechtshof Amsterdam
Partes no processo principal
Recorrente: Aramex Nederland BV
Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane
Questão prejudicial
É válido o Regulamento de Execução (UE) n.o 301/2012 (1) da Comissão, de 2 de abril de 2012, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada?