1)

A restrição decorrente da legislação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, que faz depender a manutenção dos direitos de usufruto e de uso constituídos sobre terrenos agrícolas da prova da existência de uma relação de parentesco próximo com a pessoa que constituiu esses direitos, pelo que, se o titular do direito de usufruto ou de uso não conseguir fazer prova dessa relação de parentesco próximo, o seu direito se extingue ex lege sem qualquer compensação patrimonial, é contrária aos artigos 49.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

2)

Tendo em conta os artigos 49.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a legislação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, que faz depender a manutenção dos direitos de usufruto e de uso constituídos sobre terrenos agrícolas da prova da existência de uma relação de parentesco próximo com a pessoa que constituiu esses direitos, pelo que, se o titular do direito de usufruto ou de uso não conseguir fazer prova da existência dessa relação de parentesco próximo, o seu direito se extingue ex lege sem qualquer compensação patrimonial, abrange efetivamente de igual forma os nacionais do Estado-Membro em causa e os nacionais dos outros Estados-Membros?