This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62016CA0295
Case C-295/16: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 19 October 2017 (request for a preliminary ruling from the Juzgado de lo Contencioso-Administrativo de Murcia — Spain) — Europamur Alimentación SA v Dirección General de Comercio y Protección del Consumidor de la Comunidad Autónoma de la Región de Murcia, (Reference for a preliminary ruling — Consumer protection — Directive 2005/29/EC — Unfair business-to-consumer commercial practices — Scope of that directive — Sale by a wholesaler to retailers — Jurisdiction of the Court — National legislation laying down a general prohibition on selling at a loss — Exceptions based on criteria not provided for by that directive)
Processo C-295/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo de Murcia — Espanha) — Europamur Alimentación SA/Dirección General de Comercio y Protección del Consumidor de la Comunidad Autónoma de la Región de Murcia «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Âmbito de aplicação desta diretiva — Vendas de um grossista a retalhistas — Competência do Tribunal de Justiça — Legislação nacional que proíbe genericamente as vendas com prejuízo — Exceções baseadas em critérios não previstos pela referida diretiva»
Processo C-295/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo de Murcia — Espanha) — Europamur Alimentación SA/Dirección General de Comercio y Protección del Consumidor de la Comunidad Autónoma de la Región de Murcia «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Âmbito de aplicação desta diretiva — Vendas de um grossista a retalhistas — Competência do Tribunal de Justiça — Legislação nacional que proíbe genericamente as vendas com prejuízo — Exceções baseadas em critérios não previstos pela referida diretiva»
JO C 424 de 11.12.2017, p. 8–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
11.12.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 424/8 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo de Murcia — Espanha) — Europamur Alimentación SA/Dirección General de Comercio y Protección del Consumidor de la Comunidad Autónoma de la Región de Murcia
(Processo C-295/16) (1)
(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores - Âmbito de aplicação desta diretiva - Vendas de um grossista a retalhistas - Competência do Tribunal de Justiça - Legislação nacional que proíbe genericamente as vendas com prejuízo - Exceções baseadas em critérios não previstos pela referida diretiva»)
(2017/C 424/10)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Juzgado Contencioso-Administrativo de Murcia
Partes no processo principal
Recorrente: Europamur Alimentación SA
Recorrida: Dirección General de Comercio y Protección del Consumidor de la Comunidad Autónoma de la Región de Murcia
Dispositivo
A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que contém uma proibição geral de propor para venda ou de vender bens com prejuízo e que prevê motivos de derrogação a essa proibição baseados em critérios que não figuram nessa diretiva.