Case C-250/16 P: Judgment of the Court (Tenth Chamber) of 16 November 2017 — Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH v European Commission (Appeal — Arbitration clause — Sixth framework programme for research, technological development and demonstration activities (2002-2006) — Partial repayment of the sums paid to the appellant — Liquidated damages)

Processo C-250/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de novembro de 2017 — Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH / Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) — Reembolso de uma parte dos montantes pagos à recorrente — Indemnização contratual»

Processo C-250/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de novembro de 2017 — Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH / Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) — Reembolso de uma parte dos montantes pagos à recorrente — Indemnização contratual»

JO C 22 de 22.1.2018, p. 9–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)