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Document 62015TN0553

    Processo T-553/15: Ação intentada em 25 de setembro de 2015 — Export Development Bank of Iran/Conselho

    JO C 398 de 30.11.2015, p. 60–62 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    30.11.2015   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 398/60


    Ação intentada em 25 de setembro de 2015 — Export Development Bank of Iran/Conselho

    (Processo T-553/15)

    (2015/C 398/75)

    Língua do processo: francês

    Partes

    Demandante: Export Development Bank of Iran (Teerão, Irão) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

    Demandado: Conselho da União Europeia

    Pedidos

    O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne declarar que:

    ao adotar e manter em vigor a medida restritiva adotada pelo Conselho da União Europeia contra o EDBI, anulada pelo acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 (proc. T-4/11 e T-5/11), o Conselho da União Europeia gerou uma situação de responsabilidade extracontratual da União Europeia;

    em consequência, a União Europeia está obrigada a reparar o prejuízo daí resultante para o demandante;

    o dano patrimonial é estabelecido em 5 6 4 70  860 USD, ou seja, 5 0 5 08  718 euros ao câmbio atual, a que há a acrescentar os juros legais e qualquer outro montante que seja justificado;

    o dano não patrimonial é estabelecido em 7 4 1 32  366 USD, ou seja, 6 6 20  613(sic) euros ao câmbio atual, a que há a acrescentar os juros legais e qualquer outro montante que seja justificado;

    a título subsidiário, que a totalidade ou uma parte dos montantes reclamados a título de dano não patrimonial seja considerada decorrente do prejuízo patrimonial, e sejam compatibilizados a este título; e

    o Conselho seja condenado nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    Em apoio da sua ação, o demandante invoca seis fundamentos, dois dos quais dizem respeito ao facto gerador da responsabilidade extracontratual da União Europeia, e quatro dizem respeito ao dano resultante da ilegalidade cometida pelo Conselho da União Europeia.

    Relativamente ao facto gerador da responsabilidade extracontratual da União Europeia

    1.

    Primeiro fundamento, relativo a uma ilegalidade do comportamento censurado ao Conselho (adoção e manutenção em vigor de um congelamento de fundos do demandante), devidamente constatado pelo acórdão de 6 de setembro de 2013, Export Development Bank of Iran/Conselho, T-4/11 e T-5/11, EU:T:2013:400.

    2.

    Segundo fundamento, relativo ao facto de a ilegalidade cometida pelo Conselho constituir uma violação suficientemente caracterizada de regras jurídicas que têm por objetivo conferir direitos aos particulares.

    Relativamente ao dano resultante da ilegalidade cometida pelo Conselho da União Europeia

    3.

    Terceiro fundamento, relativo a uma cessação das atividades do demandante em matéria de crédito documentário como consequência direta da medida ilegal.

    4.

    Quarto fundamento, relativo aos lucros cessantes consecutivos à impossibilidade de o demandante aceder aos seus fundos congelados na União Europeia.

    5.

    Quinto fundamento, relativo ao dano subsequente à interrupção das transferências de divisas.

    6.

    Sexto fundamento, relativo ao dano não patrimonial.


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