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Document 62015FN0115
Case F-115/15: Action brought on 14 August 2015 — ZZ v European Commission
Processo F-115/15: Recurso interposto em 14 de agosto de 2015 — ZZ/Comissão
Processo F-115/15: Recurso interposto em 14 de agosto de 2015 — ZZ/Comissão
JO C 320 de 28.9.2015, p. 56–56
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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28.9.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 320/56 |
Recurso interposto em 14 de agosto de 2015 — ZZ/Comissão
(Processo F-115/15)
(2015/C 320/78)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representantes: N. de Montigy e J.-N. Louis, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão da Comissão que limita os direitos à pensão do recorrente e declaração de inaplicabilidade das conclusões dos chefes da administração, de 16 de junho de 2005, na parte em que limitam a bonificação dos direitos à pensão do recorrente, bem como condenação da recorrida no pagamento da pensão de aposentação a que o recorrente tem direito.
Pedidos do recorrente
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Declaração da inaplicabilidade, no caso presente, das conclusões dos chefes da administração n.o 240/05, de 16 de junho de 2005, na parte em que limitam a bonificação dos direitos à pensão do recorrente relativamente ao subsídio de gestão na proporção do período efectivo de contribuição relativamente à carreira completa de um funcionário; |
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Anulação da decisão impugnada, na parte em que limita os direitos à pensão do recorrente a título do subsídio de gestão na proporção do período de contribuição relativamente ao número de anuidades de uma carreira completa de um funcionário da União; |
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Condenação da Comissão no pagamento ao recorrente da pensão de aposentação a que tem direito, com dedução da pensão efetivamente paga, acrescida dos juros de mora calculados à taxa do BCE para as suas operações correntes acrescida de dois pontos; |
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Condenação da Comissão nas despesas. |