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Document 62015FN0103

Processo F-103/15: Recurso interposto em 16 de julho de 2015 — ZZ/Comissão Europeia

JO C 354 de 26.10.2015, p. 55–55 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

26.10.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 354/55

Recurso interposto em 16 de julho de 2015 — ZZ/Comissão Europeia

(Processo F-103/15)

(2015/C 354/65)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (representante: C. Falagiani, advogado)

Recorrida: Comissão

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão que descontou a quantia de 14  207,60 euros da pensão do recorrente a título de reembolso das despesas relativas a internamentos hospitalares da sua mulher, no seguimento do acórdão do Tribunal da Função Pública que anulou a decisão inicial da Comissão que lhe imputou a responsabilidade pelo pagamento de todas as despesas hospitalares consideradas excessivas.

Pedidos do recorrente

—

Verificar e declarar que a Comissão Europeia, em violação do que foi decidido no acórdão proferido em 16 de maio de 2013 por este mesmo Tribunal, e pelas razões expostas nos fundamentos do presente recurso, descontou ilegalmente a quantia de 14  207,60 euros da pensão do recorrente;

—

condenar a Comissão a pagar-lhe, a título de restituição do montante indevidamente descontado, a quantia de 12  407,60 euros, acrescida de juros de mora;

—

condenar a Comissão Europeia no pagamento de todas despesas decorrentes do presente processo.
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