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Document 62015FB0054
Case F-54/15: Order of the Civil Service Tribunal (First Chamber) of 30 September 2015 — Nunes v Court of Auditors (Civil Service — Contract staff — Dispute concerning the terms of employment — Claim out of time — Failure to comply with the pre-litigation procedure — Manifest inadmissibility)
Processo F-54/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de setembro de 2015 — Nunes/Tribunal de Contas (Função pública — Agente contratual — Contestação das condições de admissão — Reclamação tardia — Não observância do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade manifesta)
Processo F-54/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de setembro de 2015 — Nunes/Tribunal de Contas (Função pública — Agente contratual — Contestação das condições de admissão — Reclamação tardia — Não observância do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade manifesta)
JO C 371 de 9.11.2015, p. 47–47
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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9.11.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 371/47 |
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de setembro de 2015 — Nunes/Tribunal de Contas
(Processo F-54/15)
((Função pública - Agente contratual - Contestação das condições de admissão - Reclamação tardia - Não observância do procedimento pré-contencioso - Inadmissibilidade manifesta))
(2015/C 371/49)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Carlos Nunes (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: M. Petit, advogado)
Recorrido: Tribunal de Contas da União Europeia
Objeto
Pedido de anulação da decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União Europeia, em abril de 2009, que alterou o estatuo de emprego e a remuneração do recorrente, e pedido de adaptação da sua remuneração retroativamente desde abril de 2009.
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
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2) |
C. Nunes suporta as suas próprias despesas. |