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Document 62015CB0613
Case C-613/15: Order of the Court of 17 March 2016 (request for a preliminary ruling from the Juzgado de Primera Instancia No 5 de Alcobendas — Spain) — Ibercaja Banco SAU v José Cortés González (Reference for a preliminary ruling — Directive 93/13/EEC — Unfair terms in consumer contracts — Mortgage loans — Term relating to default interest — Early repayment term — Power of the national court — Time limit)
Processo C-613/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.° 5 de Alcobendas — Espanha) — Ibercaja Banco SAU/José Cortés González (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Mútuos relativos a imóveis — Cláusula relativa aos juros moratórios — Cláusula de reembolso antecipado — Poder do juiz nacional — Prazo de caducidade)
Processo C-613/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.° 5 de Alcobendas — Espanha) — Ibercaja Banco SAU/José Cortés González (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Mútuos relativos a imóveis — Cláusula relativa aos juros moratórios — Cláusula de reembolso antecipado — Poder do juiz nacional — Prazo de caducidade)
JO C 200 de 6.6.2016, p. 4–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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6.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 200/4 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 5 de Alcobendas — Espanha) — Ibercaja Banco SAU/José Cortés González
(Processo C-613/15) (1)
((Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Mútuos relativos a imóveis - Cláusula relativa aos juros moratórios - Cláusula de reembolso antecipado - Poder do juiz nacional - Prazo de caducidade))
(2016/C 200/06)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Juzgado de Primera Instancia n.o 5 de Alcobendas
Partes no processo principal
Recorrente: Ibercaja Banco SAU
Recorrido: José Cortés González
Dispositivo
A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que:
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os seus artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, não permitem que o direito de um Estado-Membro restrinja o poder de apreciação do juiz nacional quanto à constatação do caráter abusivo das cláusulas de um contrato de crédito hipotecário celebrado entre um consumidor e um profissional, e |
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os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, exigem que o direito nacional não impeça o juiz de afastar uma tal cláusula se concluir pelo seu caráter «abusivo», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva. |