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Document 62014TO0619
Order of the General Court (Eighth Chamber) of 16 September 2015.#Bionorica SE v European Commission.#Action for failure to act — Consumer protection — Health claims made on foods — Regulation (EC) No 1924/2006 — Botanical substances — Time-limit for bringing an action — No legal interest in bringing proceedings — Act not amenable to review — Inadmissibility.#Case T-619/14.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2015.
Bionorica SE contra Comissão Europeia.
Ação por omissão — Proteção dos consumidores — Indicações de saúde sobre os alimentos — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Substâncias botânicas — Prazo para intentar a ação — Falta de interesse em agir — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade.
Processo T-619/14.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2015.
Bionorica SE contra Comissão Europeia.
Ação por omissão — Proteção dos consumidores — Indicações de saúde sobre os alimentos — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Substâncias botânicas — Prazo para intentar a ação — Falta de interesse em agir — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade.
Processo T-619/14.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2015:723