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Document 62014TO0040
Order of the General Court (Ninth Chamber) of 13 November 2014.#Electrabel SA and Dunamenti Erőmű Zrt v European Commission.#Action for damages — Aid awarded by the Hungarian authorities to certain electricity generators — Decision declaring the aid incompatible with the internal market and ordering its recovery — Limitation period — Inapplicability of Article 102(2) of the Rules of Procedure of the General Court — Concept of continuous damage — Inadmissibility.#Case T‑40/14.
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de novembro de 2014 –Electrabel e Dunamenti Erőmű/Comissão.
Electrabel SA e Dunamenti Erőmű Zrt contra Comissão Europeia.
Ação de indemnização – Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a favor de certos produtores de eletricidade – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação – Prazo de prescrição – Inaplicabilidade do artigo 102.°, n.° 2, de Regulamento de Processo do Tribunal Geral – Conceito de prejuízo continuado – Inadmissibilidade.
Processo T‑40/14.
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de novembro de 2014 –Electrabel e Dunamenti Erőmű/Comissão.
Electrabel SA e Dunamenti Erőmű Zrt contra Comissão Europeia.
Ação de indemnização – Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a favor de certos produtores de eletricidade – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação – Prazo de prescrição – Inaplicabilidade do artigo 102.°, n.° 2, de Regulamento de Processo do Tribunal Geral – Conceito de prejuízo continuado – Inadmissibilidade.
Processo T‑40/14.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2014:1004