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Document 62014TA0704

    Processo T-704/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Marine Harvest/Comissão («Concorrência — Concentrações — Decisão que aplica uma coima pela realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e da sua autorização — Artigos 4.°, n.° 1, 7.°, n.os 1 e 2, e 14.° do Regulamento (CE) n° 139/2004 — Negligência — Princípio ne bis in idem — Gravidade da infração — Montante da coima»)

    JO C 424 de 11.12.2017, p. 28–28 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    11.12.2017   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 424/28


    Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Marine Harvest/Comissão

    (Processo T-704/14) (1)

    ((«Concorrência - Concentrações - Decisão que aplica uma coima pela realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e da sua autorização - Artigos 4.o, n.o 1, 7.o, n.os 1 e 2, e 14.o do Regulamento (CE) no 139/2004 - Negligência - Princípio ne bis in idem - Gravidade da infração - Montante da coima»))

    (2017/C 424/39)

    Língua do processo: inglês

    Partes

    Recorrente: Marine Harvest ASA (Bergen, Noruega) (Representante: R. Subiotto, QC)

    Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: M. Farley, C. Giolito e F. Jimeno Fernández, agentes)

    Objeto

    Pedido com base no artigo 263.o TFUE destinado, a título principal, à anulação da Decisão C(2014) 5089 final da Comissão, de 23 de julho de 2014, que aplica uma coima pela realização de uma concentração em violação dos artigos 4.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (processo COMP/M-7184 — Marine Harvest/Morpol) e, a título subsidiário, à anulação ou à redução do montante da coima aplicada à recorrente.

    Dispositivo

    1)

    É negado provimento ao recurso.

    2)

    A Marine Harvest ASA é condenada nas despesas.


    (1)  JO C 409 de 17.11.2014


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