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Document 62014TA0704
Case T-704/14: Judgment of the General Court of 26 October 2017 — Marine Harvest v Commission (Competition — Concentrations — Decision imposing a fine for putting into effect a concentration prior to its notification and authorisation — Article 4(1), Article 7(1) and (2) and Article 14 of Regulation (EC) No 139/2004 — Negligence — Principle ne bis in idem — Gravity of the infringement — Amount of the fine)
Processo T-704/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Marine Harvest/Comissão («Concorrência — Concentrações — Decisão que aplica uma coima pela realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e da sua autorização — Artigos 4.°, n.° 1, 7.°, n.os 1 e 2, e 14.° do Regulamento (CE) n° 139/2004 — Negligência — Princípio ne bis in idem — Gravidade da infração — Montante da coima»)
Processo T-704/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Marine Harvest/Comissão («Concorrência — Concentrações — Decisão que aplica uma coima pela realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e da sua autorização — Artigos 4.°, n.° 1, 7.°, n.os 1 e 2, e 14.° do Regulamento (CE) n° 139/2004 — Negligência — Princípio ne bis in idem — Gravidade da infração — Montante da coima»)
JO C 424 de 11.12.2017, p. 28–28
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
11.12.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 424/28 |
Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Marine Harvest/Comissão
(Processo T-704/14) (1)
((«Concorrência - Concentrações - Decisão que aplica uma coima pela realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e da sua autorização - Artigos 4.o, n.o 1, 7.o, n.os 1 e 2, e 14.o do Regulamento (CE) no 139/2004 - Negligência - Princípio ne bis in idem - Gravidade da infração - Montante da coima»))
(2017/C 424/39)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Marine Harvest ASA (Bergen, Noruega) (Representante: R. Subiotto, QC)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: M. Farley, C. Giolito e F. Jimeno Fernández, agentes)
Objeto
Pedido com base no artigo 263.o TFUE destinado, a título principal, à anulação da Decisão C(2014) 5089 final da Comissão, de 23 de julho de 2014, que aplica uma coima pela realização de uma concentração em violação dos artigos 4.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (processo COMP/M-7184 — Marine Harvest/Morpol) e, a título subsidiário, à anulação ou à redução do montante da coima aplicada à recorrente.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A Marine Harvest ASA é condenada nas despesas. |