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Document 62014FN0100
Case F-100/14: Action brought on 29 September 2014 — ZZ and Others v Council
Processo F-100/14: Recurso interposto em 29 de setembro de 2014 — ZZ e o./Conselho
Processo F-100/14: Recurso interposto em 29 de setembro de 2014 — ZZ e o./Conselho
JO C 448 de 15.12.2014, p. 41–41
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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15.12.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 448/41 |
Recurso interposto em 29 de setembro de 2014 — ZZ e o./Conselho
(Processo F-100/14)
(2014/C 448/52)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ e o. (representante: S. Orlandi, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Objeto e descrição do litígio
Declaração de inaplicabilidade dos artigos 7.o do anexo V e 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterados pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários e o ROA e anulação das decisões que retiram o benefício do reembolso das despesas de viagem do local de afetação para o local de origem e suprime o tempo de transporte.
Pedidos dos recorrentes
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Declaração da ilegalidade dos artigos 7.o do anexo V do Estatuto e 8.o do anexo VII do Estatuto; |
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Anulação da decisão de não conceder nenhum tempo de transporte nem o reembolso das despesas de viagem anuais aos recorrentes a partir de 2014; |
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Condenação do Conselho nas despesas. |