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Document 62014FN0066
Case F-66/14: Action brought on 15 July 2014 — ZZ v Commission
Processo F-66/14: Recurso interposto em 15 de julho de 2014 — ZZ/Comissão
Processo F-66/14: Recurso interposto em 15 de julho de 2014 — ZZ/Comissão
JO C 361 de 13.10.2014, p. 32–32
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
13.10.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 361/32 |
Recurso interposto em 15 de julho de 2014 — ZZ/Comissão
(Processo F-66/14)
2014/C 361/48
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Função pública — Pedido de declaração da ilegalidade e da inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2 do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011, e de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensões da União que aplica estas novas DGE.
Pedidos da recorrente
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Declaração da ilegalidade e, por conseguinte, da inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto; |
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anulação da decisão, de 4 de outubro de 2013, de bonificar os direito à pensão adquiridos pela recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes para o regime de pensões das instituições da União Europeia, nos termos das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011; |
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condenação da Comissão nas despesas. |