Case F-112/14: Judgment of the Civil Service Tribunal (1st Chamber) of 16 July 2015 — EJ v Commission (Civil service — Officials — Reform of the Staff Regulations — Regulation No 1023/2013 — Types of posts — Transitional rules concerning assignment to types of posts — Article 30(2) of Annex XIII to the Staff Regulations — Lawyer administrators in grade AD 13 of the Commission’s Legal Service — Situation of ‘legal advisers’ and ‘members of the Legal Service’ — Methods of accessing grade AD 13 under the 2004 Staff Regulations — Promotion under Article 45 of the Staff Regulations — Appointment pursuant to Article 29 of the Staff Regulations — Assignment to the types of posts ‘Adviser or equivalent’ and ‘Administrator in transition’ — Act adversely affecting an official — Concept of ‘significant responsibilities’ — Concept of ‘special responsibilities’ — Equal treatment — Opportunity for promotion to grade AD 14 — Legitimate expectations — Principle of legal certainty)

Processo F-112/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 — EJ e o./Comissão «Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento n.o 1023/2013 — Lugares-tipo — Regras transitórias relativas à classificação nos lugares-tipo — Artigo 30.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto — Administradores juristas de grau AD 13 do serviço jurídico da Comissão — Situação dos “consultores jurídicos” e dos “membros do serviço jurídico” — Modalidades de acesso ao grau AD 13 na vigência do Estatuto de 2004 — Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto — Nomeação em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Classificação nos lugares-tipo “conselheiro ou equivalente” e “administrador em transição” — Ato lesivo — Conceito de “responsabilidades significativas” — Conceito de “responsabilidades especiais” — Igualdade de tratamento — Elegibilidade para a promoção ao grau AD 14 — Confiança legítima — Princípio da segurança jurídica»

Processo F-112/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 — EJ e o./Comissão «Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento n.o 1023/2013 — Lugares-tipo — Regras transitórias relativas à classificação nos lugares-tipo — Artigo 30.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto — Administradores juristas de grau AD 13 do serviço jurídico da Comissão — Situação dos “consultores jurídicos” e dos “membros do serviço jurídico” — Modalidades de acesso ao grau AD 13 na vigência do Estatuto de 2004 — Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto — Nomeação em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Classificação nos lugares-tipo “conselheiro ou equivalente” e “administrador em transição” — Ato lesivo — Conceito de “responsabilidades significativas” — Conceito de “responsabilidades especiais” — Igualdade de tratamento — Elegibilidade para a promoção ao grau AD 14 — Confiança legítima — Princípio da segurança jurídica»

JO C 279 de 24.8.2015, p. 51–51 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)