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Document 62014CN0439
Case C-439/14: Request for a preliminary ruling from the Curtea de Apel București (Romania) lodged on 24 September 2014 — SC Star Storage SA v Institutul Național de Cercetare Dezvoltare în Informatică (INCDI)
Processo C-439/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 24 de setembro de 2014 — SC Star Storage SA/Institutul Naţional de Cercetare-Dezvoltare în Informatică (INCDI)
Processo C-439/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 24 de setembro de 2014 — SC Star Storage SA/Institutul Naţional de Cercetare-Dezvoltare în Informatică (INCDI)
JO C 448 de 15.12.2014, p. 7–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
15.12.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 448/7 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 24 de setembro de 2014 — SC Star Storage SA/Institutul Naţional de Cercetare-Dezvoltare în Informatică (INCDI)
(Processo C-439/14)
(2014/C 448/09)
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Curtea de Apel Bucureşti
Partes no processo principal
Recorrente: SC Star Storage SA
Recorrido: Institutul Naţional de Cercetare-Dezvoltare în Informatică (INCDI)
Questões prejudiciais
Devem as disposições do artigo 1.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e n.o 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimento (1), conforme alterada pela Diretiva 2007/66 CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007 (2), ser interpretadas no sentido de que se opõem à aplicação de uma regulamentação que sujeita o acesso aos procedimentos de recursos contra as decisões das entidades adjudicantes à constituição prévia de uma «garantia de boa conduta» como a prevista no artigo 271.o bis e no artigo 271.o ter da [Ordonanța de urgență a Guvernului (Decreto -lei de natureza urgente) n.o 34/2006]?
(1) Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395, p. 33).
(2) Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335, p. 31).