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Document 62013TA0456
Case T-456/13: Judgment of the General Court of 25 March 2015 — Sea Handling v Commission (Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — Documents relating to a procedure for reviewing State aid — Refusal to grant access — Exception relating to the protection of the purpose of inspections, investigations and audits — Exception relating to the protection of the commercial interests of a third party — Obligation to carry out a concrete and individual examination — Overriding public interest — Partial access)
Processo T-456/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Sea Handling/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) no 1049/2001 — Documentos relativos a um processo de controlo de auxílios de Estado — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Interesse público superior — Acesso parcial»]
Processo T-456/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Sea Handling/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) no 1049/2001 — Documentos relativos a um processo de controlo de auxílios de Estado — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Interesse público superior — Acesso parcial»]
JO C 155 de 11.5.2015, p. 24–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
11.5.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 155/24 |
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Sea Handling/Comissão
(Processo T-456/13) (1)
([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) no 1049/2001 - Documentos relativos a um processo de controlo de auxílios de Estado - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Interesse público superior - Acesso parcial»])
(2015/C 155/27)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Sea Handling SpA (Somma Lombardo, Itália) (representantes: B. Nascimbene e M. Merola, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, D. Grespan e C. Zadra, depois D. Grespan e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão da Comissão de 12 de Junho de 2013 que recusou à Sea Handling o acesso a documentos relativos a um processo de controlo de auxílios de Estado.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A Sea Handling SpA suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |