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Document 62013FN0094
Case F-94/13: Action brought on 23 September 2013 — ZZ v Council
Processo F-94/13: Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — ZZ/Conselho
Processo F-94/13: Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — ZZ/Conselho
JO C 336 de 16.11.2013, p. 32–32
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 336 de 16.11.2013, p. 31–31
(HR)
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16.11.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 336/32 |
Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — ZZ/Conselho
(Processo F-94/13)
2013/C 336/73
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representantes: E. Marchal, J.-N. Louis, D. Abreu Caldas e A. Coolen, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão de proceder ao cálculo de bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço ao abrigo das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
Pedidos do recorrente
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Anulação da decisão, de 30 de janeiro de 2013, relativa ao cálculo da bonificação dos seus direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço no Conselho, |
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na medida do necessário, anulação da decisão de 11 de junho de 2013, que indefere a sua reclamação por meio da qual requereu a aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor no momento em que apresentou o pedido de transferência dos seus direitos à pensão, |
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condenação do Conselho nas despesas. |