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Document 62013FN0039

    Processo F-39/13: Recurso interposto em 29 de abril de 2013 — ZZ/Comissão

    JO C 207 de 20.7.2013, p. 60–60 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
    JO C 207 de 20.7.2013, p. 15–15 (HR)

    20.7.2013   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 207/60

    Recurso interposto em 29 de abril de 2013 — ZZ/Comissão

    (Processo F-39/13)

    2013/C 207/102

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados)

    Recorrido: Comissão Europeia

    Objeto e descrição do litígio

    Anulação da decisão por meio da qual foi fixada a bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço na Comissão nos termos das novas Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011 (a seguir «DGE») e decisão de indeferimento da reclamação.

    Pedidos do recorrente

    —

    Anulação da decisão de indeferimento da sua reclamação de 24 de janeiro de 2013 que tinha por objeto a aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor no momento em que foi apresentado o seu pedido de transferência dos seus direitos à pensão;

    —

    anulação da decisão de 4 de julho de 1 de agosto de 2011 do PMO, que aplica os valores atuariais resultantes das novas DGE;

    —

    condenação da Comissão nas despesas.
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