1.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/5

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Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia proferido em 16 de setembro de 2013 no processo T-343/11;

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Se o estado do processo o permitir, julgar a causa e anular a Decisão 2011/244/UE (1);

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Se a causa não estiver em condições de ser julgada, remeter o processo ao Tribunal Geral para julgamento;

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Condenar a Comissão nas despesas, incluindo as do processo no Tribunal Geral.

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Primeiro fundamento : interpretação errada do artigo 8.o do Regulamento n.o 1433/2003 (2), lido em conjugação com o Anexo I, n.os 8 e 9, e o Anexo II, n.o 1, deste regulamento, ao considerar os custos de impressão nas embalagens como custos de embalagens e, como tal, inelegíveis;

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Segundo fundamento : interpretação errada do artigo 8.o do Regulamento n.o 1433/2003, lido em conjugação com os n.os 8 e 9 do Anexo I deste regulamento, ao aplicar um critério errado em relação aos requisitos fixados para a descrição de ações de promoção no âmbito de um programa operacional;

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Terceiro fundamento : aplicação errada do artigo 7.o do Regulamento n.o 1258/1999 (3) e do artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 (4), ao reduzir o ónus da prova que incumbe à Comissão;

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Quarto fundamento : interpretação errada do artigo 6.o do Regulamento n.o 1432/2003 (5), lido em conjugação com o artigo 11.o do Regulamento n.o 2200/96 (6), ao julgar que a organização de produtores não conseguiria controlar a venda por trabalhadores destacados;

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Quinto fundamento : interpretação errada do artigo 21.o do Regulamento n.o 1432/2003, ao julgar que era necessário revogar o reconhecimento da organização de produtores FresQ;

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Sexto fundamento : aplicação errada do artigo 7.o do Regulamento n.o 1258/1999, do artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 e do princípio da proporcionalidade, lidos em conjugação com o artigo 21.o do Regulamento n.o 1432/2003, ao excluir do financiamento todas as despesas da organização de produtores FresQ.