Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 3 de julho de 2013 — Ascendi Beiras Litoral e Alta, Auto Estradas das Beiras Litoral e Alta, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-377/13)

2013/C 274/13

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Recorrente: Ascendi Beiras Litoral e Alta, Auto Estradas das Beiras Litoral e Alta, SA

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questão prejudicial

Os artigos 4o, no 1. c), e no 2, a), 7o, no 1, e 10o, a), da Diretiva 69/335/CEE (1), do Conselho, de 17 de julho de 1969 (na redação da Diretiva 85/303/CEE (2), do Conselho, de 10 de junho de 1985), opõem-se a uma legislação nacional, como a do DL no 322-8/2001, de 14 de dezembro, que passou a sujeitar a Imposto de Selo os aumentos de capital social de sociedades de capitais efetuados por meio de conversão, em capital social, de créditos detidos pelos acionistas por prestações acessórias anteriormente feitas à sociedade, mesmo que estas prestações acessórias tenham sido feitas em dinheiro, tendo em conta que, à data de 1 de julho de 1984, a legislação nacional sujeitava aqueles aumentos de capital, realizados daquele modo, a Imposto de Selo, à taxa de 2 % e que, à mesma data, isentava de IS os aumentos de capital realizados em dinheiro?

(1)  Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais

JO L 249, p. 25 — EE 9 F1 p. 22

(2)  Diretiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de junho de 1985, que altera a Diretiva 69/335/CEE relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais

JO L 156, p. 23 — EE 9 F1 p. 171