Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 62013CN0287

Processo C-287/13 P: Recurso interposto em 27 de maio de 2013 por Bilbaína de Alquitranes, S.A., Cindu Chemicals BV, Deza, a.s., Industrial Química del Nalón, S.A., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd, Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV e Rütgers Poland Sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) em 7 de março de 2013 no processo T-93/10, Bilbaína de Alquitranes e o./Agência Europeia de Sustâncias Químicas (ECHA)

Information about publishing Official Journal not found, p. 15–16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Information about publishing Official Journal not found, p. 13–13 (HR)

31.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/15

Recurso interposto em 27 de maio de 2013 por Bilbaína de Alquitranes, S.A., Cindu Chemicals BV, Deza, a.s., Industrial Química del Nalón, S.A., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd, Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV e Rütgers Poland Sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) em 7 de março de 2013 no processo T-93/10, Bilbaína de Alquitranes e o./Agência Europeia de Sustâncias Químicas (ECHA)

(Processo C-287/13 P)

2013/C 252/23

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Bilbaína de Alquitranes, S.A., Cindu Chemicals BV, Deza, a.s., Industrial Química del Nalón, S.A., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd, Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV e Rütgers Poland Sp. z o.o. (representante: K. Van Maldegem, avocat)

Outra parte no processo: Agência Europeia de Sustâncias Químicas (ECHA)

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

—

anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-93/10, e

—

anular a Decisão ED/68/2009 da Agência Europeia de Sustâncias Químicas (a seguir «decisão recorrida»), que identifica o breu, alcatrão de carvão, de temperatura elevada, n.o CAS 65996-93-2 (a seguir «BACTE»), como uma substância que deve ser incluída na lista de substâncias candidatas nos termos do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 («REACH») (1);

—

a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida sobre o pedido de anulação das recorrentes; e

—

condenar a recorrida no pagamento das despesas destes processos (incluindo as despesas no Tribunal Geral).

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes alegam que ao julgar improcedente o seu pedido de anulação parcial da decisão recorrida, o Tribunal Geral violou o direito comunitário. Em especial, as recorrentes sustentam que o Tribunal Geral cometeu vários erros na interpretação que fez do quadro legal aplicável à situação das recorrentes. Isso teve por consequência que o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito, em especial, ao concluir:

—

que o processo respeitava a elementos de facto científicos e técnicos complexos e que a identificação do BACTE como tendo propriedades PBT (persistentes, bioacumuláveis e tóxicas) e mPmB (muito persistentes e muito bioacumuláveis), com base nos seus constituintes presentes numa concentração de pelo menos 0,1 %, não estava viciada por um erro manifesto;

—

que os constituintes do BACTE não tinham de ser individualmente identificados como tendo propriedades PBT ou mPmB numa decisão separada da ECHA baseada numa avaliação aprofundada para o efeito;

—

que não houve violação do princípio da igualdade de tratamento.

Por estes motivos, os recorrentes pedem a anulação do acórdão do Tribunal Geral no processo T-93/10 e da decisão recorrida.

(1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n..o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).

Top