29.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/13

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Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição do artigo 3.o, n.o 3, e do anexo I, n.o 1, alínea a), segundo parágrafo, bem como alíneas b), d), f), h) e i), da Diretiva 2009/73/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 54.o, n.o 1, da referida diretiva;

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Condenar a República da Bulgária ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação do dever de comunicação à Comissão das medidas de transposição da Diretiva 2009/73/CE, no montante de 8 448,- euros diários, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo;

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Condenar a República da Bulgária nas despesas.