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Document 62013CB0258
Case C-258/13: Order of the Court (Second Chamber) of 28 November 2013 (request for a preliminary ruling from the 5 a Vara Cível de Lisboa — Portugal) — Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de S. Paio Lda v Instituto da Segurança Social IP (Request for a preliminary ruling — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Right to an effective remedy — Legal persons pursuing a commercial objective — Legal aid — No link with European Union law — Clear lack of jurisdiction of the Court)
Processo C-258/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da 5 a Vara Cível de Lisboa — Portugal) — Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de S. Paio, Lda/Instituto da Segurança Social, IP «Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à ação — Pessoas coletivas com fins lucrativos — Apoio judiciário — Falta de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
Processo C-258/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da 5 a Vara Cível de Lisboa — Portugal) — Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de S. Paio, Lda/Instituto da Segurança Social, IP «Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à ação — Pessoas coletivas com fins lucrativos — Apoio judiciário — Falta de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
JO C 102 de 7.4.2014, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
7.4.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 102/12 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da 5a Vara Cível de Lisboa — Portugal) — Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de S. Paio, Lda/Instituto da Segurança Social, IP
(Processo C-258/13) (1)
(«Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito à ação - Pessoas coletivas com fins lucrativos - Apoio judiciário - Falta de conexão com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)
2014/C 102/15
Língua do processo: português
Órgão jurisdicional de reenvio
5a Vara Cível de Lisboa
Partes no processo principal
Recorrente: Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de S. Paio, Lda
Recorrido: Instituto da Segurança Social, IP
Objeto
Pedido de decisão prejudicial — Varas Cíveis de Lisboa — Interpretação dos artigos 6.o e 267.o TFUE e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2000, C 364, p. 1) — Direito à ação — Regulamentação nacional que exclui a possibilidade de as pessoas coletivas com fins lucrativos recorrerem à assistência judiciária — Isenção de custas judiciais aplicáveis a essas pessoas coletivas em caso de insolvência ou de processo de recuperação de empresas
Dispositivo
O Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas a título prejudicial pela 5.a Vara Cível de Lisboa (Portugal) na sua decisão de 13 de março de 2013 (processo C-258/13).