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Document 62013CA0513
Case C-513/13 P: Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 4 December 2014 — Kingdom of Spain v European Commission (Appeal — Cohesion Fund — Project concerning the drainage and purification of the urban water of Zaragoza (Spain) — Reduction in the financial assistance — Existence of a time-limit — Failure to comply with the prescribed time-limit — Consequences)
Processo C-513/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de dezembro de 2014 — Reino de Espanha/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundos de coesão — Projeto relativo ao saneamento e tratamento das águas urbanas da cidade de Saragoça (Espanha) — Redução da contribuição financeira — Existência de um prazo — Não cumprimento do prazo indicado — Consequências)
Processo C-513/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de dezembro de 2014 — Reino de Espanha/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundos de coesão — Projeto relativo ao saneamento e tratamento das águas urbanas da cidade de Saragoça (Espanha) — Redução da contribuição financeira — Existência de um prazo — Não cumprimento do prazo indicado — Consequências)
JO C 46 de 9.2.2015, p. 13–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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9.2.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 46/13 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de dezembro de 2014 — Reino de Espanha/Comissão Europeia
(Processo C-513/13 P) (1)
((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundos de coesão - Projeto relativo ao saneamento e tratamento das águas urbanas da cidade de Saragoça (Espanha) - Redução da contribuição financeira - Existência de um prazo - Não cumprimento do prazo indicado - Consequências))
(2015/C 046/17)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Valero Jordana e A. Steiblytė, agentes)
Dispositivo
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1) |
O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Espanha/Comissão (T-358/08) é anulado. |
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2) |
A Decisão C(2008) 3249 da Comissão, de 25 de junho de 2008, relativa à redução do auxílio concedido a título de Fundo de Coesão ao Reino de Espanha ao projeto n.o 96/11/61/018 — «Saneamiento de Zaragoza», é anulada. |
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3) |
A Comissão Europeia é condenada nas despesas do Reino de Espanha e nas suas próprias despesas tanto no processo em primeira instância como no âmbito do presente recurso. |