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Document 62013CA0508
Case C-508/13: Judgment of the Court (Second Chamber) of 18 June 2015 — Republic of Estonia v European Parliament, Council of the European Union (Action for annulment — Directive 2013/34/EU — Obligations on some forms of undertakings in relation to financial statements — Principles of subsidiarity and proportionality — Obligation to state reasons)
Processo C-508/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015 — República da Estónia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Diretiva 2013/34/UE — Obrigações em matéria de demonstrações financeiras a cargo de certas formas de empresas — Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade — Dever de fundamentação»
Processo C-508/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015 — República da Estónia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Diretiva 2013/34/UE — Obrigações em matéria de demonstrações financeiras a cargo de certas formas de empresas — Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade — Dever de fundamentação»
JO C 279 de 24.8.2015, p. 6–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
24.8.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 279/6 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015 — República da Estónia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
(Processo C-508/13) (1)
(«Recurso de anulação - Diretiva 2013/34/UE - Obrigações em matéria de demonstrações financeiras a cargo de certas formas de empresas - Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade - Dever de fundamentação»)
(2015/C 279/06)
Língua do processo: estoniano
Partes
Recorrente: República da Estónia (representante: K. Kraavi-Käerdi, agente)
Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: U. Rösslein e M. Allik, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič Bruni e A. Stolfot, agentes)
Intervenientes em apoio dos recorridos: Comissão Europeia (H. Støvlbæk e L. Naaber-Kivisoo, agentes)
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A República da Estónia é condenada nas despesas |
3) |
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |