Case C-433/13: Judgment of the Court (First Chamber) of 16 September 2015 — European Commission v Slovak Republic (Failure of a Member State to fulfil obligations — Regulation (EC) No 883/2004 — Article 7 — Article 21 — Sickness benefit — Care allowance, assistance allowance and compensatory allowance for extra costs — Residence requirement)

Processo C-433/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2015 — Comissão Europeia/República Eslovaca «Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 7.o — Artigo 21.o — Prestação por doença — Subsídio de dependência, subsídio de assistência e subsídio de compensação das despesas adicionais — Cláusula de residência»

Processo C-433/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2015 — Comissão Europeia/República Eslovaca «Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 7.o — Artigo 21.o — Prestação por doença — Subsídio de dependência, subsídio de assistência e subsídio de compensação das despesas adicionais — Cláusula de residência»

JO C 371 de 9.11.2015, p. 2–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)