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Document 62013CA0369
Case C-369/13: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 12 February 2015 (request for a preliminary ruling from the Rechtbank Oost-Brabant, zittingsplaats ’s-Hertogenbosch — Netherlands) — Criminal proceedings against N.F. Gielen, M.M.J. Geerings, F.A.C. Pruijmboom, A.A. Pruijmboom, (Reference for a preliminary ruling — Drug precursors — Monitoring of trade between the Member States — Regulation (EC) No 273/2004 — Monitoring of trade between the European Union and third countries — Regulation (EC) No 111/2005 — Concept of ‘scheduled substance’ — Substance ‘alpha-phenylacetoacetonitrile’ (APAAN) — Scheduled substance ‘1-phenyl-2-propanone’ (BMK))
Processo C-369/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Oost-Brabant, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — processos penais contra N.F. Gielen, M.M.J. Geerings, F.A.C. Pruijmboom, A.A. Pruijmboom «Reenvio prejudicial — Precursores de drogas — Controlo do comércio entre os Estados-Membros — Regulamento (CE) n. ° 273/2004 — Controlo do comércio entre a União Europeia e os países terceiros — Regulamento (CE) n. ° 111/2005 — Conceito de “substância inventariada” — Substância “alfa-fenilacetato de acetonitrila” (APAAN) — Substância inventariada “l-fenyl-2-propanona” (BMK)»
Processo C-369/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Oost-Brabant, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — processos penais contra N.F. Gielen, M.M.J. Geerings, F.A.C. Pruijmboom, A.A. Pruijmboom «Reenvio prejudicial — Precursores de drogas — Controlo do comércio entre os Estados-Membros — Regulamento (CE) n. ° 273/2004 — Controlo do comércio entre a União Europeia e os países terceiros — Regulamento (CE) n. ° 111/2005 — Conceito de “substância inventariada” — Substância “alfa-fenilacetato de acetonitrila” (APAAN) — Substância inventariada “l-fenyl-2-propanona” (BMK)»
JO C 118 de 13.4.2015, p. 5–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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13.4.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 118/5 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Oost-Brabant, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — processos penais contra N.F. Gielen, M.M.J. Geerings, F.A.C. Pruijmboom, A.A. Pruijmboom
(Processo C-369/13) (1)
(«Reenvio prejudicial - Precursores de drogas - Controlo do comércio entre os Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 273/2004 - Controlo do comércio entre a União Europeia e os países terceiros - Regulamento (CE) n.o 111/2005 - Conceito de “substância inventariada” - Substância “alfa-fenilacetato de acetonitrila” (APAAN) - Substância inventariada “l-fenyl-2-propanona” (BMK)»)
(2015/C 118/07)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Rechtbank Oost-Brabant, zittingsplaats 's-Hertogenbosch
Partes no processo nacional
N.F. Gielen, M.M.J. Geerings, F.A.C. Pruijmboom, A.A. Pruijmboom
Dispositivo
O artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas, e o artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, devem ser interpretados no sentido de que a qualificação de «substância inventariada», na aceção destas disposições, não se aplica a uma substância como o alfa-fenilacetato de acetonitrila, não incluída no Anexo I do Regulamento n.o 273/2004 ou no anexo do Regulamento n.o 111/2005, mesmo que se admita que, através de meios facilmente exequíveis ou economicamente viáveis, na aceção destes regulamentos, aquela pode facilmente ser transformada numa substância prevista nos referidos anexos.