Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2012
— Elitaliana/Eulex Kosovo

(Processo T-213/12 R)

«Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Rejeição de uma proposta — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade»

1.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Perda de uma oportunidade em consequência da exclusão de um proponente de um processo de concurso — Perda em si não constitutiva de um prejuízo grave — Avaliação — Tomada em conta da dimensão da empresa — Ónus da prova (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.^os 8, 12)

2.                     Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos de forma — Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 9)

3.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Caráter irreparável do prejuízo — Apreciação baseada unicamente na incerteza ligada à reparação de um prejuízo pecuniário no âmbito de uma eventual ação de indemnização — Inadmissibilidade (Artigo 268.° TFUE, 278.° TFUE, 279.° TFUE e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 13)

4.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Decisão de exclusão de um proponente de um processo de concurso — Atentado à sua reputação — Prejuízo que não pode ser considerado irreparável (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 14)

5.                     Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos de forma — Indicação precisa do objeto do pedido [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea d), e 104.°, n.° 3] (cf. n.° 15)

Objeto

Dispositivo