Case T-168/12: Judgment of the General Court of 18 September 2014 — Georgias and Others v Council and Commission (Common foreign and security policy — Restrictive measures adopted against certain persons and entities in view of the situation in Zimbabwe — Freezing of funds — Non-contractual liability — Causal link — Sufficiently serious breach of a rule of law intended to confer rights on individuals — Manifest error of assessment — Obligation to state reasons)

Processo T-168/12: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Georgias e o./Conselho e Comissão «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Zimbabué — Congelamento de fundos — Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação»

Processo T-168/12: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Georgias e o./Conselho e Comissão «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Zimbabué — Congelamento de fundos — Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação»

JO C 388 de 3.11.2014, p. 10–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)