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Document 62012TA0081
Case T-81/12: Judgment of the General Court of 12 February 2014 — Beco v Commission (Dumping — Imports of stainless steel fasteners originating in China and Taiwan — Application for recovery of charges levied — Second subparagraph of Article 11(8) of Regulation (EC) No 1225/2009 — Legal certainty)
Processo T-81/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2014 — Beco/Comissão [ «Dumping — Importações de parafusos de aço inoxidável originários da China e de Taiwan — Pedido de reembolso de direitos pagos — Artigo 11. °, n. ° 8, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009 — Segurança jurídica» ]
Processo T-81/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2014 — Beco/Comissão [ «Dumping — Importações de parafusos de aço inoxidável originários da China e de Taiwan — Pedido de reembolso de direitos pagos — Artigo 11. °, n. ° 8, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009 — Segurança jurídica» ]
JO C 93 de 29.3.2014, p. 22–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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29.3.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 93/22 |
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2014 — Beco/Comissão
(Processo T-81/12) (1)
(Dumping - Importações de parafusos de aço inoxidável originários da China e de Taiwan - Pedido de reembolso de direitos pagos - Artigo 11.o, n.o 8, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Segurança jurídica)
2014/C 93/37
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Beco Metallteile-Handels GmbH (Spaichingen, Alemanha) (representante: T. Pfeiffer, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e T. Maxian Rusche, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C(2011) 9112 final da Comissão, de 13 de dezembro de 2011, respeitante a um pedido de reembolso de direitos anti-dumping pagos sobre importações de parafusos de aço inoxidável originários da República Popular da China e de Taiwan.
Dispositivo
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1. |
A Decisão C(2011) 9112 final da Comissão, de 13 de dezembro de 2012, respeitante a um pedido de reembolso de direitos anti-dumping pagos sobre importações de parafusos de aço inoxidável originários da República Popular da China e de Taiwan, é anulada. |
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2. |
A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |