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Asiakirja 62012FN0062
Case F-62/12: Action brought on 15 June 2012 — ZZ v EASA
Processo F-62/12: Recurso interposto em 15 de junho de 2012 — ZZ/AESA
Processo F-62/12: Recurso interposto em 15 de junho de 2012 — ZZ/AESA
JO C 235 de 4.8.2012, s. 17—17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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4.8.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 235/17 |
Recurso interposto em 15 de junho de 2012 — ZZ/AESA
(Processo F-62/12)
2012/C 235/36
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representantes: Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados)
Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada em funções com base nas novas Disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011.
Pedidos do recorrente
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Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições gerais de execução do artigo 11, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto; |
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anulação da decisão de aplicar ao pedido de transferência dos direitos a pensão do recorrente os parâmetros previstos nas Disposições gerais de execução do artigo 11, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011; |
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condenação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação nas despesas. |