This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62012FB0162
Case F-162/12: Order of the Civil Service Tribunal (1 st Chamber) of 16 December 2013 — CL v EEA (Civil service — Temporary staff — Sick leave — Reintegration — Duty to have regard for the welfare of officials — Psychological harrassment)
Processo F-162/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de dezembro de 2013 — CL/AEA (Função Pública — Agente temporário — Falta por doença — Reintegração — Dever de solicitude — Assédio moral)
Processo F-162/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de dezembro de 2013 — CL/AEA (Função Pública — Agente temporário — Falta por doença — Reintegração — Dever de solicitude — Assédio moral)
JO C 39 de 8.2.2014, p. 29–29
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
8.2.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 39/29 |
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de dezembro de 2013 — CL/AEA
(Processo F-162/12) (1)
(Função Pública - Agente temporário - Falta por doença - Reintegração - Dever de solicitude - Assédio moral)
2014/C 39/54
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: CL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)
Recorrida: Agência Europeia do Ambiente (AEA) (representantes: O. Cornu, agente, e B. Wägenbaur, advogado)
Objeto
Pedido de anulação da decisão de reintegrar o recorrente na sequência de uma falta por doença após a data em que foi considerado apto para o trabalho de acordo com os pareceres médicos.
Dispositivo
|
1. |
É negado provimento ao recurso. |
|
2. |
CL suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia do Ambiente. |
(1) JO C 86, de 23.03.2013, p. 30.