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Document 62012FB0137
Joined Cases F-137/12, F-138/12, F-139/12 and F-141/12: Order of the Civil Service Tribunal (Third Chamber) of 13 December 2013 — Van Oost, Ibarra de Diego, Theodoridis and Hotz v Commission (Civil service — Officials — Promotion — Certification procedure 2010-2011 — Exclusion from the list of certified officials — Amicable settlement on the initiative of the Tribunal — Time-limit for lodging a complaint — Complaint out of time — Concept of excusable error — Diligence required of a normally well-informed official — Information obtained by telephone — Proof — Inadmissibility)
Processo apensos F-137/12, F-138/12, F-139/12 e F-141/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2013 — Van Oost, Ibarra de Diego, Theodoridis e Hotz/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Processo de certificação 2010-2011 — Exclusão da lista dos funcionários certificados — Resolução amigável por iniciativa do Tribunal da Função Pública — Prazo de reclamação — Reclamação intempestiva — Conceito de erro desculpável — Diligência exigida de um funcionário normalmente avisado — Informações obtidas por telefone — Prova — Inadmissibilidade)
Processo apensos F-137/12, F-138/12, F-139/12 e F-141/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2013 — Van Oost, Ibarra de Diego, Theodoridis e Hotz/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Processo de certificação 2010-2011 — Exclusão da lista dos funcionários certificados — Resolução amigável por iniciativa do Tribunal da Função Pública — Prazo de reclamação — Reclamação intempestiva — Conceito de erro desculpável — Diligência exigida de um funcionário normalmente avisado — Informações obtidas por telefone — Prova — Inadmissibilidade)
JO C 31 de 1.2.2014, p. 21–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
1.2.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 31/21 |
Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2013 — Van Oost, Ibarra de Diego, Theodoridis e Hotz/Comissão
(Processo apensos F-137/12, F-138/12, F-139/12 e F-141/12) (1)
(Função pública - Funcionários - Promoção - Processo de certificação 2010-2011 - Exclusão da lista dos funcionários certificados - Resolução amigável por iniciativa do Tribunal da Função Pública - Prazo de reclamação - Reclamação intempestiva - Conceito de erro desculpável - Diligência exigida de um funcionário normalmente avisado - Informações obtidas por telefone - Prova - Inadmissibilidade)
2014/C 31/36
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Fabrice Van Oost (Ville Pommerœul, Bélgica), Maria Belén Ibarra de Diego (Alicante, Espanha), Nicolaos Theodoridis (Soignies, Bélgica) e Margarita Hotz (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Pappas, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão do EPSO de não incluir o recorrente na lista de pessoas aprovadas nas provas de final de formação no quadro do processo de certificação, e pedido de indemnização.
Dispositivo
1. |
Os processos F-137/12, F-138/12 e F-139/12 são cancelados do registo do Tribunal da Função Pública. |
2. |
As partes nos processos F-137/12, F-138/12 e F-139/12 suportam as despesas em conformidade com o seu acordo. |
3. |
O recurso no processo F-141/12 é julgado inadmissível. |
4. |
M. Hotz suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do processo F-141/12. |
(1) JO C 26 de 26.01.2013, p. 75 e 76.