Case F-42/12: Order of the Civil Service Tribunal (3rd Chamber) of 4 May 2016 — Bouvret v Commission (Civil service — Officials — Pensions — Article 11(2) of Annex VIII to the Staff Regulations — Pension rights acquired, prior to entering the service of the EU, under a national pension scheme — Transfer to the EU pension scheme — Proposal concerning the crediting of pensionable years, accepted by the person concerned, based on new general implementing provisions — Objection of inadmissibility — Concept of an act having adverse effect — Article 83 of the Rules of Procedure)

Processo F-42/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de maio de 2016 – Bouvret/Comissão «Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada em funções na União, a título de um regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades, aceite pelo interessado, com base nas novas disposições gerais de execução — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.° do Regulamento de Processo»

Processo F-42/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de maio de 2016 – Bouvret/Comissão «Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada em funções na União, a título de um regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades, aceite pelo interessado, com base nas novas disposições gerais de execução — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.° do Regulamento de Processo»

JO C 222 de 20.6.2016, p. 42–42 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)