Despacho do Tribunal de Justiça de 25 de outubro de 2012
— Hassan / Conselho

[Processo C-168/12 P(R)]

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Falta de urgência»

1.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°, n.° 2; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.^os 22 a 25)

2.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Condições de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo provocado por medidas que visam o congelamento de fundos e de recursos económicos — Elementos suscetíveis de demonstrar esse prejuízo (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.^os 27, 28, 33, 38 a 40, 60)

3.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Caráter irreparável do prejuízo — Apreciação unicamente com fundamento na incerteza quanto à repartição de um prejuízo pecuniário no quadro de uma eventual ação de indemnização — Inadmissibilidade (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°, n.° 2) (cf. n.^os 77 a 81)

Objeto

Dispositivo