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Document 62011TO0261
Order of the General Court (Fifth Chamber) of 27 March 2012. # European Goldfields Ltd v European Commission. # Action for annulment - State aid - Subsidy granted by the Greek authorities in favour of the mining company Ellinikos Xrysos consisting of the transfer of the Cassandra mines at a price lower than the real market value and exemption from taxes on that transaction - Decision declaring the aid unlawful and ordering its recovery, with interest - No legal interest in bringing proceedings - Inadmissibility. # Case T-261/11.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de Março de 2012.
European Goldfields Ltd contra Comissão Europeia.
Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílio de Estado concedido pelas autoridades gregas à empresa mineira Ellinikos Chrysos que consiste na cessão da exploração mineira de Cassandra a um preço inferior ao valor real de mercado e na isenção de impostos sobre a operação - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios, acrescidos de juros - Falta de legitimidade - Inadmissibilidade.
Processo T-261/11.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de Março de 2012.
European Goldfields Ltd contra Comissão Europeia.
Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílio de Estado concedido pelas autoridades gregas à empresa mineira Ellinikos Chrysos que consiste na cessão da exploração mineira de Cassandra a um preço inferior ao valor real de mercado e na isenção de impostos sobre a operação - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios, acrescidos de juros - Falta de legitimidade - Inadmissibilidade.
Processo T-261/11.
Court reports – general – 'Information on unpublished decisions' section
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2012:157
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de março de 2012 ― European Goldfields/Comissão
(Processo T‑261/11)
«Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Auxílio de Estado concedido pelas autoridades gregas à empresa mineira Ellinikos Chrysos, que consiste na cessão da exploração mineira de Cassandra a um preço inferior ao valor real de mercado e na isenção de impostos sobre a operação ― Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios, acrescidos de juros ― Falta de legitimidade ― Inadmissibilidade»
Recurso de anulação ― Pessoas singulares ou coletivas ― Interesse em agir ― Decisão da Comissão que declara, no termo do procedimento formal de exame, a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno ― Recurso do acionista principal da empresa que beneficia do auxílio ― Simples participação no capital de uma empresa e associação ao procedimento de exame de auxílios insuficientes para poder em si fazer nascer o direito de agir ― Inexistência de ameaça para a solvabilidade presente ou futura ― Inadmissibilidade (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 16 e 17, 21, 24, 26 a 29)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2011/452/EU da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 48/08 (ex NN 61/08) executado pela Grécia a favor da Ellinikos [Ch]rysos SA (JO L 193, p. 27). |
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A European Goldfields Ltd é condenada nas despesas. |
3) |
Não cabe conhecer do pedido de intervenção da Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomixanias Chrysou. |