1.

O recorrente alega que o Tribunal da Função Pública não se tenha omitido pronunciado substancialmente sobre o pedido de anulação da decisão do Comité dos Recursos, que foi junta ao seu processo individual e que poderia condicionar-lhe negativamente a sua carreira futura;

2.

Na opinião do recorrente, tendo sido impugnados dois atos distintos com diferentes fundamentações, o Tribunal da Função Pública não pode legitimamente deixar de se pronunciar, tanto mais se se considerar que, por um lado, o mesmo tribunal excluiu sempre a nulidade derivada (a que atinge os atos conexos, anteriores e posteriores, e como tal não autónomos, mas intimamente ligados aos declarados nulos e ou ineficazes) e, por outro, De Nicola tem um evidente interesse também numa nova decisão do Comité dos Recursos, que decide do mérito, e, ao contrário do Tribunal, pode mesmo substituir a sua avaliação à expressa pelos seus superiores;

3.

No que toca à impugnação do seu relatório de notação, o recorrente lamenta que, oficiosamente, o TFP tenha primeiro recusado ilegalmente tomar em consideração as muitas e documentadas humilhações que sofreu durante o ano, deste modo invertendo o ónus da prova, não se pronunciando sobre a quase totalidade das suas exceções: da omitida avaliação de alguns trabalhos aos objetivos inadequados, da não consideração do excecional espírito de iniciativa demonstrado à má fé do seu avaliador, etc;

4.

Invoca também o erro de fundamentação, muitas vezes subsequente à deturpação do pedido, bem como a falta de pronúncia sobre as denunciadas ilegalidades do «Guia do relatório de notação», criadas para permitir a promoção dos «amigos» e não dos «melhores», e para evitar o controlo do Tribunal, e que transformou a avaliação anual de absoluta em relativa e nunca precisando quais as condições para que um desempenho seja excelente, ótimo, conforme ao esperado ou insuficiente,

5.

Por fim, alega que a falta de indicação dos critérios utilizados para interpretar o pedido apresentado ao Comité dos recursos e para excluir que, ao impugnar a sua não promoção, não pretendia impugnar as promoções decididas pelo BEI e tornadas públicas.

6.

Para a reparação dos danos morais e materiais decorrentes do comportamento ilegal do Banco, mais uma vez De Nicola lamenta a inadmissível defesa ex officio do TFP, que reduziu primeiro o pedido com base em exceções que o BEI não alegou, rejeitando-o com base em litispendência a que a parte tinha renunciado e que já não existe, quer porque não foi provada, quer porque não está prevista no código de procedimento, quer porque, mesmo concedendo, o alegado pedido estava pendente num grau de jurisdição diferente.

7.

De Nicola censura além disso a omissão substancial de pronúncia sobre o pedido de aplicação dos prazos de prescrição previstos no seu direito nacional, quer porque o seu contrato de trabalho é de direito privado quer porque, sendo a parte mais fraca do contrato, tem o direito a que lhe seja aplicada a regra mais favorável.

8.

Por fim, denuncia o caráter erróneo da premissa sobre a qual se baseou o TFP, tendo em conta que pretendeu impugnar a conduta ilegal do seu empregador, ao passo que o juiz se obstina em procurar um ato ilegal, pretendendo aplicar ao seu contrato de trabalho de direito privado disposições que visam expressamente os trabalhadores da função pública.