—

a Comissão violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o da Carta (o direito a uma boa administração), na medida em que não é possível determinar com base na decisão a natureza e o alcance da(s) infracção(ões); por um lado, o dispositivo da decisão identifica claramente quatro infracções (provavelmente, únicas e continuadas) relativas a grupos de destinatários distintos, diferentes períodos de tempo e rotas geográficas distintas. Por outro, a exposição de motivos não se baseia nem refere nenhuma destas quatro infracções;

—

na medida em que não seja possível ao Tribunal Geral, por falta de fundamentação (suficientemente clara), fiscalizar os fundamentos da decisão na sua integralidade, a Comissão violou direitos processuais fundamentais da recorrente; em particular, a recorrente alega que a decisão viola o direito a uma boa administração; o direito a uma tutela judicial efectiva e a um tribunal imparcial e a presunção de inocência e direitos de defesa nos termos dos artigos 41.o, 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

—

em primeiro lugar, a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação em violação das Orientações para o cálculo das coimas e dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento ao integrar o volume de negócios relativo às tarifas e à chegada de voos no cálculo do valor das vendas.

—

Em segundo lugar, a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação da gravidade da infracção, em violação do Regulamento n.o 1/2003l, das Orientações para o cálculo das coimas e do princípio da proporcionalidade;

—

Em terceiro lugar, a Comissão violou o Regulamento n.o 1/2003, as Orientações para o cálculo das coimas e o princípio da proporcionalidade ao levar em consideração a regulamentação a título de circunstância atenuante para reduzir apenas 15 % da coima;

—

Em quarto lugar, a Comissão violou o seu dever de fundamentação no que se refere ao cálculo da coima, em violação do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o da Carta.