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Document 62011FA0017
Case F-17/11: Judgment of the Civil Service Tribunal (Second Chamber) of 19 February 2013 — BB v Commission (Civil Service — Contractual agent — Non-renewal of a fixed term contract — Action for annulment — Action for damages)
Processo F-17/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de fevereiro de 2013 — BB/Comissão (Função pública — Agente contratual — Não renovação de um contrato por tempo indeterminado — Recurso de anulação — Ação de indemnização)
Processo F-17/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de fevereiro de 2013 — BB/Comissão (Função pública — Agente contratual — Não renovação de um contrato por tempo indeterminado — Recurso de anulação — Ação de indemnização)
JO C 101 de 6.4.2013, p. 33–33
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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6.4.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 101/33 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de fevereiro de 2013 — BB/Comissão
(Processo F-17/11) (1)
(Função pública - Agente contratual - Não renovação de um contrato por tempo indeterminado - Recurso de anulação - Ação de indemnização)
2013/C 101/61
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: BB (representante: A. Blot, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão da recorrida de não renovar o contrato de agente contratual da recorrente.
Dispositivo
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar um terço das despesas efetuadas por BB. |
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3. |
BB suporta dois terços das suas despesas. |
(1) JO C 186 de 25 de Junho de 2011, p. 33.